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FAI FIRMA PARCEIRA PARA CAMPANHA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM IRECÊ

01/11/2018
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*Com informações da ASCOM | Prefeitura de Irecê

Na tarde dessa terça-feira, 31 de outubro, a Faculdade Irecê (FAI) firmou parceria com o Tribunal de Justiça e a Prefeitura de Irecê para participação na campanha "Cidadão Legal". A campanha tem por objetivo oferecer uma alternativa para renegociação dos débitos com condições atrativas para cidadãos e empresas quitarem seus débitos fiscais com a administração pública, a exemplo de IPTU e TFF (Taxa de Funcionamento e Fiscalização).

A ações ocorrerão de 05 de novembro a 07 de dezembro e buscarão formalizar acordos de conciliação com aqueles que estejam com débitos em execução no Município para comparecerem a audiências de conciliação, no Fórum Dantas Júnior, com data e horário agendados.

A iniciativa, conta com importante participação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC-FAI) por meio da ação direta de alunos da FAI como negociadores, facilitando a situação dos inadimplentes e ao mesmo tempo melhorando a arrecadação fiscal do município para que este tenha mais capacidade de investimentos em políticas públicas.

Para o Diretor Geral da FAI, professor Marcos Carvalho, ação além de ser útil para a população que busca a quitação dos débitos sem juros, multas e custas processuais, é uma possibilidade importante de intervenção para os estudantes da FAI. "Nossos alunos foram capacitados e vão estar trabalhando como voluntários, mediando todo esse processo", afirmou.

Facilidades para o cidadão - A ideia é que a campanha atinja até 4300 munícipes que, com o parcelamento do valor negociado, poderão evitar a negativação junto ao SPC e SERASA, além de futuras ações judiciais futuras que o poder público é obrigado, por lei, a mover, também dando margem para o bloqueio de contas bancárias e penhora de bens dos devedores.

De acordo com a Prefeitura de Irecê, aqueles que tiverem qualquer débito fiscal com o município e não receberem a notificação para comparecerem às conciliações, também podem ser beneficiados com a negociação. Para tanto, basta procurar o Setor de Tributos no mesmo período da campanha, no prédio da Prefeitura Atende, Rua ACM, em Irecê.